Arquivo | Junho, 2014

LINGUA PORTUGUESA / GEO LINGUA E COMUNICAÇÃO

23 Jun
A língua que falamos não é apenas comunicação ou forma de fazer um negócio. […] Arca de muitas memórias […] modo de pensar e sentir […] mar de muitas culturas […] união, ligação […] passado e futuro […] poesia e discurso […] comércio, conto e romance […] filosofia, ensaio, ciência, oração, música e canção […]. abraço […] raiz […] caminho […] horizonte […].Queremos festejar esses oito séculos da nossa língua, a língua do mar, a língua da gente, uma grande língua da globalização. (Manifesto 2014 – 800 anos da Língua Portuguesa in Jornal Público, 13.6.2014).

Sexta-feira 27.6.2014  faz oitocentos anos de vida, o documento oficial mais antigo escrito em português. Trata-se do testamento de Dom Afonso II, terceiro rei de Portugal na linha sucessória. A proposta de celebração, em manifesto, visa comemorar durante um ano a língua portuguesa. Trata-se, como bem refere o documento, da língua mais usada no hemisfério Sul e uma das mais faladas no mundo (cf. Manifesto, doc. cit.)

Neste manifesto figuram 29 nomes de várias áreas das comunidades lusófonas: Assembleia da República e partidos políticos, ciência, comunicação social, tecnologias da informação, escritores, cinema, poesia, artes, ensino, editores, livreiros, defesa da propriedade intelectual, Centro Nacional de Cultura, CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa e Macau.

Entre a CPLP e observadores figuram outros países e comunidades que manifestaram o seu interesse junto do Secretário Executivo da Comunidade, entre eles: a Galiza, India, Japão, Guiné Equatorial, Senegal e Maurícia.

Antes do testamento de Dom Afonso II, de 1214, que ora completam os 800 anos, já haviam sido escritos outros documentos particulares em língua galaico-portuguesa, nomeadamente a “Cantiga da Ribeirinha”, do poeta Paio Soares de Taveirós dirigido à sua amada Maria Ribeira. Era já uma época de trovadores e este texto terá sido acompanhado por declamador(s) e músico(s), lírico(s) característico(s) dos séculos XII e XIII.

Consta, porém, que o mais antigo texto escrito em galego-português é um documento anterior a 1175 cerca de 42 anos após a fundação do reino de Portugal, que se encontra na Torre do Tombo e constitui um pacto de não agressão entre os irmãos Gomes Pais e Ramiro Pais (cf. Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, link e doc. cit.)  

Outro documento, não régio, em língua portuguesa é o “Auto de Partilhas”, de 1192, tempo do reinado de D. Sancho I, após 49 anos da fundação de Portugal. Até aí usava-se o latim, que não deixou de ser utilizado como língua oficial, erudita e franca, até bem mais tarde.

Para o professor Roberto Moreno, fundador da Fundação Geolíngua, a língua portuguesa & espanhola une metade do Mundo. Para este investigador e divulgador aGeolingua é segunda língua de comunicação. Afirma ainda que a geolingua é entre as línguas naturais (e não artificiais) existentes no mundo, o português […] língua que possui mais condições, geopolítica e económica, entre outras características únicas, de vir a ser a segunda língua de comunicação entre os povos. A razão reside na possibilidade de dialogar com 700 milhões de pessoas, em 30 países da Comunidade Iberófona, sem grande esforço de comunicação. (Cf. Programa RTP in https://www.youtube.com/watch?v=OhW0YSmLXt8)

Se cada lusófono fizer a sua parte, a de amar e divulgar esta lingua que tem possibilidades (talvez únicas) para se  tornar num modo de comunicação global – os países da lusofonia, do espanhol e afins constituirão uma comunidade que se quer de tolerância, progresso, afeto e união.

O Mundo carece de uma Geolingua, como segunda forma de comunicar, para lá da língua-mãe. Como diz Moreno, a Geolingua aprovada pela CPLP e observadores será a forma de expressão que melhor pode atingir esse desiderato.

P. S. O presente artigo constitui, em nossa opinião, o mote/para-guião duma possível  exposição na Fundação Portuguesa das Comunicações / Museu das Comunicações. O guião e peças para exposição não serão difíceis de conseguir. Constituirá uma homenagem à língua de Camões, Vieira, Pessoa, Agostinho da Silva, Vitorino Nemésio e Natália Correia, Eduardo Lourenço (Portugal Continental e Ilhas); Santos Dumont, Carlos Drummond de Andrade, Vinícius de Moraes, Jorge Amado (Brasil); Baltazar Lopes da Silva, Teixeira de Sousa, Germano Almeida (Cabo Verde); Manuel António de Sousa Lopes, (Portugal Continental-Cabo Verde); Aristides Pereira, Amílcar Cabral, Vasco Cabral (Cabo Verde-Guiné Bissau); Filinto de Barros, Hélder Proença, Odete Semedo, Filomena Embaló, Abdulai Silá (Guiné-Bissau); Henrique Teixeira de Sousa (Cabo Verde-Timor Leste-Portugal Continental); José Eduardo Agualusa, Pepetela (Angola); José Craveirinha, Mia Couto, João Borges Coelho (Moçambique); Luís Cardoso de Noronha, Fernando Sylvan – pseudónimo de Abílio Leopoldo Motta-Ferreira (Timor); Alda do Espírito Santo, Conceição Lima (São Tomé e Príncipe); Venceslau de Morais, Camilo Pessanha, Padre Manuel Teixeira (Macau-Portugal Continental); Rosalía de Castro, Eduardo Pondal (Galiza-Espanha). Estes e/ou outros nomes da literatura em língua portuguesa e galaico-portuguesa merecem ser evocados quando a mesma raiz perfaz 800 anos de comunicações escritas/oficiais e mais de 8 séculos se tivermos em conta a escrita não oficial; um marco, certamente a não deixar passar na programação e na história do Museu das Comunicações / Fundação Portuguesa das Comunicações.

Imperdível – não deixe de ver o programa seguinte da RTP, clicando neste link –»»  https://www.youtube.com/watch?v=OhW0YSmLXt8 

Fontes:

Ciberdúvidas da Língua Portuguesa in http://www.ciberduvidas.pt/pergunta.php?id=15132, acedido em 21.6.2014

COSTA, P. Avelino de Jesus – Os mais antigos documentos escritos em português in http://ple.portuguesetalk.com/primeiro-escrito-em-lingua-portuguesa/, acedido em 21.6.2014

 “Manifesto 2014 – 800 Anos da Língua Portuguesa” in Jornal Público, 13.6.2014

MARTINS, Ana Maria – O primeiro século do português escrito: Universidade de Lisboa, [s.d.] in http://www.clul.ul.pt/files/ana_maria_martins/MartinsPrimeiroSeculo.pdf, acedido em 21.6.2014

RTP – Fundação Geolingua na Televisão RTP de Portugal – in https://www.youtube.com/watch?v=OhW0YSmLXt8, acedido em 21.6.2014

10 COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E SERVIÇO UNIVERSAL

18 Jun

A PT deixou de ser responsável pelo serviço universal de telefone fixo a 1 junho 2014. Para si [cliente PT/Meo] nada muda. O seu serviço e tarifário não tem qualquer alteração. (de voice-mail PT/Meo, mai/jun 2014).

O que é o Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas?

Trata-se de um serviço de telecomunicações com parâmetros de qualidade (abreviadamente PQS). Pode ser gratuito, ou com um tarifário reduzido e regulado pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações. Disponível em qualquer localidade do território nacional.

“Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas: Conjunto mínimo de serviços, definido na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro), de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível”.

O Serviço Universal de Telecomunicações é “[…] regido pelos princípios da universalidade, igualdade, continuidade e acessibilidade de preços, constitui, num ambiente de plena concorrência e no contexto da sociedade de informação, a garantia de que todos os cidadãos podem aceder a um nível básico de serviços de telecomunicações de interesse geral, melhorando também as condições técnicas para as zonas mais desfavorecidas”.  (Cf. ANACOM http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346856 ; Ministério da Economia – ANACOM http://www.anacom.pt/streaming/ZON_contratoSU2014.pdf?contentId=1231214&field=ATTACHED_FILE, acedidos em 9.6.2014); Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=974404&fileId=974403&channel=graphic&backContentId=974404)

Quem tinha e tem a cargo o Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas?

Antes da separação dos serviços de telecomunicações dos CTT – Correios Telégrafos e Telefones (hoje designados CTT – Correios de Portugal, S. A.) em 1992 o serviço universal estava a cargo desta empresa que até 1969 funcionou como organismo estatal.

Com a reestruturação dos CTT, empresa pública, para Sociedade Anónima foi preciso repensar quem passaria a exercer as funções de Regulador das Comunicações, tradicionalmente exercidas pela Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT. Esta Direção superintendia na qualidade da transmissão e receção, nomeadamente no serviço de ensaios, calibração de equipamento de telecomunicações, licenciamento e fiscalização de comunicações via radioelétrica.

Com a constituição da CN (Comunicações Nacionais) e TP (Telecom Portugal) que antecederam a PT, o serviço universal de telecomunicações ficou a cargo desta última empresa herdeira dos serviços de telecomunicações dos CTT.

No próximo passado, os custos do serviço universal de comunicações eletrónicas ascendiam a cerca de 25 milhões de euros anuais. A PT que fazia a gestão do serviço era ressarcida pelo erário público por estes custos. O serviço universal entrara num contrato do Estado português com a PT e cujo prazo ia até o ano de 2025. Acontece que, com a liberalização do setor, algumas empresas e o Tribunal Europeu entenderam que o contrato com a PT não tinha obedecido a preceitos da livre concorrência.

As reclamações fizeram despoletar os serviços jurídicos das partes em litígio. “Perdeu” a PT Comunicações. Deste modo foram postos a concurso os serviços universais. Ganhou a Optimus/Grupo Sonaecom, a tranche respetiva aos “lotes 1 e 2” para o serviço das zonas Norte e Centro; a Zon, atual NOS, ganhou o “lote 3” respetivamente ao Sul e ilhas.

Com isto, a PT ainda ficou responsável pelo serviço universal dos “postos públicos, listas telefónicas e, serviço completo de informações de listas. O bolo ficou distribuído pela Zon com a Optimus, agora designados Nos e pela PT. Como o anterior acordo, teria sido celebrado de boa-fé entre o Estado Português e a PT, esta operadora foi indemnizada por ter dispensado parte dos serviços universais antes da data acordada no contrato inicial.

Não sendo agora a PT obrigada à prestação do serviço clássico universal de telefonia, ainda assim, continua a assegurar aos reformados e pensionistas «[…] condições de 50% de desconto na assinatura da linha telefónica”, bem como «serviços adaptados às necessidades dos cidadãos com deficiência».(Cf. http://dinheirodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=215163, acedido em 8.6.2014).  

A seguir apresentamos o essencial sobre os serviços universais a partir de uma seleção de documentos:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE LIGAÇÃO A UMA REDE DE COMUNICAÇÕES PÚBLICAS EM LOCAL FIXO E DE SERVIÇOS TELEFÓNICOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO (1)

O anexo 2, nº 3 trata das “Prestações gratuitas”. O Cocontratante (2) “está obrigado a assegurar, a título gratuito, as seguintes prestações: a) “Acesso ao número nacional de socorro e a quaisquer outros números de emergência específicas no Plano Nacional de Numeração; b) Acesso aos serviços de reparação de avarias e de reclamações”.

O mesmo anexo 2, nº 4 trata das Funcionalidades do serviço a) Faturação detalhada; b) Barramento seletivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de número e de SMS (3) ou MMS (4); c) Sistema de pré-pagamento [através de multibanco ou lojas autorizadas]; d) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos assinantes obter informações sobre eventuais tarifas alternativas inferiores ou mais vantajosas; g) Controlo de custos […], etc.  

(Cf. Ministério da Economia ; ANACOM http://www.anacom.pt/streaming/ZON_contratoSU2014.pdf?contentId=1231214&field=ATTACHED_FILE, acedido em 4.6.2014).

O documento composto por 29 cláusulas + 4 anexos, apresenta os parâmetros de qualidade do serviço (abreviadamente PQS). 

O PQS1 reporta-se ao tempo em que um cliente efetua junto do Cocontratante um pedido válido do fornecimento de uma ligação à rede de comunicações pública em local fixo até à efetiva disponibilização do acesso […].

O PQS2 refere-se à quantidade de avarias válidas participadas pelos consumidores […] por interrupção ou degradação do serviço, atribuíveis à rede do mesmo ou a qualquer rede pública a ela interligada […]

PQS3 Contabiliza e trata do tempo de reparação de avarias […];

PQS4 Contabiliza e trata do problema das “chamadas não concretizadas […];

PQS5 Contabiliza e trata do tempo de estabelecimento de chamadas […];

PQS6 Contabiliza e age sobre queixas e incorrecções nas faturas […].

O nº 3 do anexo 3 do contrato de concessão reporta-se à definição dos métodos de medição dos prazos de fornecimento, taxa de avarias, tempo de reparação, número de chamadas não concretizadas e tempo de estabelecimento de chamadas.

O anexo 4  trata das informações ao ICP-ANACOM (como entidade reguladora). Refere expressamente o seguinte: O Cocontratante [empresa fornecedora dos serviços] deve remeter ao ICP-ANACOM, com uma periodicidade trimestral, relatórios de desempenho dos serviços prestados, incluindo informação detalhada sobre os clientes assinantes do tarifário do Serviço Universal e respetivo tráfego, sobre os clientes com deficiência, e sobre os níveis de desempenho dos parâmetros de qualquer qualidade de serviço conforme seguidamente se explica […]. 

O nº 2 deste anexo 4 trata do “tarifário dos reformados e pensionistas”, gere e contabiliza o número de acessos à rede, Número de mensalidades […], Quantidade de minutos e quantidade de chamadas […].

O nº 3 do mesmo anexo trata dos Clientes com Deficiência. O Cocontratante deve remeter ao ICP-ANACOM, até ao último dia útil do mês seguinte ao final de cada trimestre, o número de clientes com acesso às funcionalidades gratuitas […]”.

(Cf. Ministério a Economia ; ANACOM http://www.anacom.pt/streaming/Optimus_contratoSU2014.pdf?contentId=1231192&field=ATTACHED_FILE, ob. cit.)

Deixamos aqui o essencial sobre estes importantes serviços de utilidade pública, incluindo o serviço de televisão digital terrestre – TDT gratuito, sem o que não haveria direitos de cidadania de acesso fácil à informação e comunicações eletrónicas.

—————————-

(1) Este documento publicado em 28.05.2014. Autor: Ministério da Economia.  Geração de ficheiro: 04.06.14. © ANACOM 2014. Como introdução este regulamento refere que o Estado tomou a decisão de, através de três concursos limitados por prévia qualificação, seleccionar o prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações electrónicas constituído nos termos do artigo 87º da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 51/2011, de 13 de setembro e posteriormente alterada pela Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro e pela Lei nº 42/2013, de 3 de julho (Lei das Comunicações Electrónicas) pela ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço completo de informações de listas.

(2) Cocontratante é a empresa fornecedora e/ou legalmente responsável pela distribuição dos serviços ao cliente.

(3) SMS – Curtas mensagens eletrónicas/digitais escritas de um telefone para um ou mais destinatários.

(4) MMS – Mensagens multimédia eletrónicas/digitais que permitem o envio de texto, imagem e som de um telefone ou novos terminais digitais para um ou mais destinatários.

Uma seleção de Fontes:

Para mais informações de serviços universais disponibilizados à população sobre telefonia, incluindo o número único de emergência europeu — 112, radiotelefonia, televisão, internet, bem como o papel da ARN – Autoridade Reguladora Nacional exercida pelo ICP-ANACOM, poderá consultar:

– ANACOM – “Convenção de preços para o serviço universal de telecomunicações (30.12.2002)”, acedido em 5.6.2014

– ANACOM – Livro Verde Relativo à Convergência dos Sectores das Telecomunicações, dos Meios de Comunicação Social e das Tecnologias da Informação e às suas Implicações na Regulamentação in http://www.anacom.pt/streaming/livroverde.pdf?contentId=26202&field=ATTACHED_FILE, acedido em 9.6.2014

 – ANACOM – “Mercado retalhista de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviço telefónicos prestados em local fixo” in http://www.anacom.pt/streaming/deliberacao19dez2013_Mercado1_retalhista.pdf?contentId=1185600&field=ATTACHED_FILE, acedido em 8.6.2014

-ANACOM ; Ministério da Economia – “Contrato para a prestação do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações publicas em local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público” in http://www.anacom.pt/streaming/ZON_contratoSU2014.pdf?contentId=1231214&field=ATTACHED_FILE, acedido em 4.6.2014

-Assembleia da República – Lei das comunicações eletrónicas, nº 5/2004, 10 de fevereiro in http://dre.pt/pdf1s/2004/02/034A00/07880821.pdf, acedido em 8.6.2014

-Assembleia da República –  Lei de bases das telecomunicações – Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto in http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931999, acedido em 11.6.2014

 – Ministério da Economia – Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, – “Bases da concessão do serviço público de telecomunicações”, acedido em 5.6.2014

 – Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=974404&fileId=974403&channel=graphic&backContentId=974404 relativa à “telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial” in http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974404, acedido em 9.6.2014

– Ministério do Equipamento Social  – Decreto-Lei nº 47/2000 de 24 de Março referente à utilização do Serviço Rádio Pessoal – Banda do Cidadão in http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958343, acedido em 9.6.2014.