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55. PORTO E LISBOA – LISBOA E PORTO A PALAVRA PELOS FIOS COMUNICAM

13 Nov

Primeiras Ligações Telefónicas entre a Invicta e a Capital

Uma nota prévia

Por esta altura, há 11 anos, figurava no Museu das Comunicações a exposição sobre o Centenário da Primeira Ligação Telefónica Entre Lisboa e Porto. Feitas as contas, faz agora 111 anos (1904-2015) que as duas cidades passaram a telecomunicar, por voz,  entre si.        As duas capicuas 11 + 111 são interessantes, do ponto de vista simbólico. Esta foi mais uma razão para resgatar esta memória e refletir sobre o processo de comunicar através da luz.        Falar em luz ou em vibrações telefónicas através de fios elétricos, pelos quais se transmitem feixes elétricos ou feixes de luz, vai dar no mesmo. Acontece que neste ano de 2015 vários países do mundo comemoram o milésimo ano dos estudos do cientista árabe Ibn al-Haytham. Este filósofo e investigador  legou à Humanidade o primeiro estudo sistemático sobre a ótica e a luz, através dum tratado em sete volumes (cf. http://museologiaporto.ning.com/profiles/blogs/mil-anos-de-luz).        Deixar passar este evento em vão não me parecia boa política; daí o trazer para a esfera pública este assunto que, aliás, também devia ser tomado pelas instituições: Escolas, Museus, Bibliotecas …

O movimento regenerador e a telefonia

O movimento regenerador havia contemplado as comunicações dos caminhos-de-ferro, mala-posta e telégrafos; também várias pontes e vias terrestres. A telegrafia elétrica beneficiara da conjuntura favorável. Já a telefonia, por ter sido inventada após os finais do período regenerador, não logrou uma introdução rápida no território nacional.

Após o invento oficial do telefone, com registo de patente por Alexander Graham Bell, em 1876; Portugal não tardou a adotá-lo e mesmo em melhorá-lo com inovações. Contudo foi necessário esperar pelo ano de 1904 para que as duas primeiras redes oficiais de Lisboa e do Porto, existentes isoladamente, desde 1882, fossem conectadas entre si, através de uma linha própria construída para o efeito.

A influência da telegrafia sobre a telefonia contribuíra para o atraso da transmissão por voz. Os poderes institucionais estavam bem servidos com o telégrafo. Porém, a telecomunicação de voz era um meio mais intimista, mais direto e menos formal do que a transmissão da escrita que, maioritariamente passava pelo processo do código de Samuel Morse, envolvendo pessoal técnico na transmissão e na receção.

Iniciado o século XX, começa a ser mais evidente uma atitude de mudança na sociedade, a par de uma Imprensa mais visível, que usa e divulga as telecomunicações.

Num anúncio, em grande plano, publicado no jornal `O Século` de 16 de Abril de 1904, é incluída uma imagem de um cavalheiro e de uma dama ao telefone. Uma legenda, entre os dois interlocutores, começa assim:

  «Está lá?

  • Recebeste?
  • Olha Mathilde o nosso encontro no Chiado não póde têr logar hoje.
  • […]».

E o diálogo passa à publicidade de uma nova retrosaria e, obviamente, ao telefone. Assim se vai criando, psicologicamente, a apetência por um novo meio. Ideia a passar: comunicar pelo telefone é chique, lúdico e prático. Assim a nova retrosaria ganhava imagem com a associação ao novíssimo meio.

Primeira fase de experiências

        Com vista à ligação telefónica de Lisboa ao Porto, tiveram lugar em 1879, em plena época precursora da telefonia as primeiras experiências consideradas de longa distância.

Os ensaios foram feitos com um telefone inovador – made in Portugal, da autoria de Cristiano Augusto Bramão, oficial dos Serviços Telegráficos e de Maximiliano Augusto Herrmann, inventor e construtor de equipamentos de telecomunicações, linhas de caminhos-de-ferro e iluminação pública.

O telefone inovado e construído em Lisboa era precoce para a época. Tão precoce, que alguns dos seus atributos, só mais tarde foram retomados na indústria, em série, da telefonia.

Os atributos do telefone de Cristiano Bramão, são os seguintes:

-Design do microfone e auscultador num bloco só. Antes ouvia-se e falava-se em peças ligadas por um cordão elétrico e o telefone propriamente dito, ficava fixo na parede.

-Formato para utilização em mesa e de reduzidas dimensões, em relação aos telefones de parede da época;

-Capacidade técnica de modo a permitir um método precursor de fonoconferência. É de notar que a alta voz só veio posteriormente a ser desenvolvida, já no século XXI;

-Comodidade de utilização, em mesa, com facilidade para fazer anotações enquanto em função;

-Possibilidades de afinação e regulação;

-Chamada do destinatário através dum manipulador de sinais, associado ao código morse, podendo também servir como telégrafo em caso, por exemplo, de avaria dos componentes telefónicos.

Imagem nº 1. Telefone concebido por Cristiano Augusto Bramão e Maximiliano Augusto Herrmann. Portugal. Dimensões da peça, aprox. 32x20x25 cm.

Segundo as palavras do autor, Cristiano Augusto Bramão, apresentadas à `ilustre associação dos engenheiros civis portuguezes`:

 «[…]Parece-me haver creado um apparelho absolutamente pratico, hoje que a telephonia por toda a parte parece ainda aguardar, apesar dos importantes trabalhos de que tem sido objecto, uma solução acceitavel […]. Desejando ver se seria possível alcançar até ao Porto, foi para ali feita a experiência com bom resultado em parte; o efeito sendo altamente prejudicado pelo serviço dos outros fios. […] Uma outra experiência feita com o Barreiro e Setúbal, o apparelho achando-se já muito melhorado na parte relativa á articulação, foi plenamente satisfatória […] a voz chegava intensa a ponto de se fazer ouvir de todos os circunstantes, que eram muitos tanto de um como de outro lado.» (Revista de Obras Publicas e Minas, 1879).

Porém, estas vantagens não foram logo suficientes para a introdução regular da telefonia entre Lisboa e o Porto, tal era a inércia e a fidelização ao telégrafo elétrico que, desde 1855, vinha conquistando todas as comarcas e grande parte dos concelhos.

Segunda tentativa de introdução da telefonia de Lisboa para o Porto em 1888/1889

Tratou-se de uma experiência organizada, na esperança de conseguir o aproveitamento da telefonia sobre as linhas telegráficas. Para o efeito, foram adquiridos os sistemas mistos de telegrafia e telefonia de Van Rysselberghe.

Para traz ficara o telefone de Cristiano Bramão que parecia tão promissor. Acontece que a concorrência técnica, quer portuguesa, quer do exterior depressa absorvem as novas ideias e constroem novos modelos.

Ainda que baseados nos anteriores modelos, os construtores vão-se tornando independentes dos Oficiais e dos Empregados dos Correios, Telégrafos e Telefones. Terá sido assim que o Oficial de Telegrafia – Cristiano Augusto Bramão, concebeu equipamentos, lançou ideias e outros aproveitaram-se das mesmas.

O sistema integrado de Rysselberghe, também permitia o envio da telegrafia e da telefonia pela mesma linha. Contudo, e dadas as facilidades de comunicação pelo sistema Rysselberghe e com economia de meios – por que motivo não foi este equipamento implementado em 1888/1889 antecipando, assim, em 16 anos, as comunicações telefónicas entre as duas cidades?

A resposta, podemos encontrá-la, senão no todo, pelo menos em parte, na explanação do mesmo artigo in Novidades, 13 Julho 1893:

«Por vezes, porém, a percepção auditiva diminuia e tornava-se confusa. Este inconveniente resultava, exclusivamente, da má collocação da linha. Tinham-se servido dos postes onde estavam assentes os fios telegraphicos, de maneira que umas vezes, porque a linha telephonica tocava n`estes, outras porque não estava sufficientemente defendida das arvores proximas, que a fustigavam com os ramos impellidos pelo vento, succedia haver uma inducção, e desvio de corrente, que prejudicava a clareza do som transmitido».

        Deste modo, a telefonia interurbana foi protelada e as duas redes telefónicas públicas, já existentes isoladamente em 1882, em Lisboa e no Porto, continuaram incomunicáveis entre si, isto é, não havia ligação entre os telefones de Lisboa com os do Porto.

Organização e Regulamentação

A linha Lisboa – Porto visava também o alargamento a outras cidades do país. Para isso foi criada uma nova entidade pública de comunicações – os CTT – Correios Telégrafos e Telefones:

«O ano de 1901, rico de iniciativas por parte da Direcção Geral dos Correios e Telégrafos, viu começarem-se os estudos para o estabelecimento das redes telefónicas do estado nas cidades de Braga, Coimbra, Porto e Lisboa, e da ligação entre si das quatro cidades. Coube ao Conselheiro Paulo Benjamim Cabral, Inspector-Geral dos Telégrafos, auxiliado [… pelos técnicos portugueses] a tarefa de elaborar um plano de trabalhos que, apesar dos escassos recursos materiais de que dispunham, se executou no decorrer de menos de três anos» (Ferreira, 1955, p.44).

        Houve entretanto vários conflitos entre entidades. Daí a intervenção do poder governamental e legislativo:

«É, outrossim, prohibido ás municipalidades e outras corporações administrativas: Intervir, directamente ou indirectamente na exploração das redes telephonicas pertencentes a emprezas legalmente estabelecidas»  (Art.º 21, Dec. Lei, 24 Dezembro 1901).

O corpo legislativo e a intervenção do Governo

        Além da experiência do Telégrafo, foi necessário criar regulamentação que pusesse cobro aos desmandos de alguns representantes do poder local:

«A pirronice da camara do Porto tem tambem como resultado prejudicar fundamentalmente os subscriptores d`aquella cidade que continuarão a ser mal servidos, como actualmente […]. Ao que nos consta, o ministerio das obras publicas deu participação das ocorrencias ao ministerio do reino e este mandou informar o respectivo governador civil»  (Novidades, 8 Abril 1904).

Em relação aos “amigos do alheio” já no início do século XIX temos apresentação de várias queixas

«Conseguiram aquelles agentes saber que o roubo foi praticado por tres individuos, que ao cair da tarde d`um dos ultimos dias do mês passado foram vistos a enrolar o fio e a escondel-o sob um varino. Mas a pessoa que isto vio não quis approximar-se dos larapios com receio d`alguma agressão. […] Houve denuncia de que um negociante de ferro velho, residente em Albergaria-a-Velha tinha comprado grande porção de arame de bronze que devia fazer parte do roubo»

(O Primeiro de Janeiro, 13 Abril 1904).

Face à situação de furtos, avarias e manutenção, criam-se regulamentos e legislação

«O governo fez com a Companhia dos Telephones um contracto, que levou ás camaras, e foi convertido em lei, do qual resulta os serviços telephonicos em Portugal serem montados por maneira a excederem, pelo aproveitamento dos mais modernos aparelhos, até os que se encontram nas redes das principaes cidades da Europa. Estabeleceo n`essa lei, que tudo isso seria fiscalizado e aprovado pela repartição dos telegraphos e industrias electricas» (Novidades, 8 Abril 1904);

«O estabelecimento das linhas de ligação entre as estações terminaes do Estado, em Lisboa e Porto, e as respectivas estações centraes telephonicas da companhia [The Anglo Portuguese Telephone Company] fica ao cargo do Governo.

A companhia tem por seu lado obrigação não só de estabelecer nestas ultimas estações centraes os aparelhos de ligação com as linhas dos subscritores, como a executar gratuitamente o serviço combinado»

(Regulamento, Artº 2º ; Decreto 10 Março 1904).

Renovação do Equipamento e Novas Estéticas

Relativamente à renovação do equipamento, apresenta-se aqui um dos modelos de telefone mais avançados da época, quer em termos de design, quer de tecnologia.

Com a transição do século XIX para o XX, a nova estética impulsionada pela corrente modernista e uma nova exigência, técnica e funcional (telefones de mesa, mais práticos do que os telefones de parede) motivaram a introdução deste modelo, um dos que mais tempo permaneceu em função, em Portugal, chegando até aos anos cinquenta do século XX.

Mecânicos / Guarda-Fios

Aos incansáveis Mecânicos/Guarda-Fios couberam tarefas especiais nesta fase de arranque da telefonia de “longa distância”. O Regulamento do Estabelecimento e Conservação das Linhas e Estações Telegraphicas e Telephonicas do Estado, aprovado por decreto de 28 Junho 1902, consagra 53 artigos aos deveres, funções e ética profissional destes Técnicos.

Destaca-se aqui, apenas alguns aspetos para a caracterização desta difícil, mas importante atividade para o exercício de um serviço público. Os Guarda-fios percorriam distâncias intermináveis de paisagens e fios, por entre serras, vales e localidades.

«Para a vigilancia, policia e reparação das linhas do Estado, serão estas divididas em cantões e sub-secções. Esta divisão será feita pela Direcção Geral dos Correios e Telegraphos […]. Cada chefe de guarda-fios terá a seu cargo um certo numero de sub-secções, devendo haver, pelo menos, um chefe em cada districto administrativo […] (Artº. 31.º).

Os cabos de guarda-fios serão escolhidos entre os guarda-fios que saibam ler e escrever e se tenham distinguido pelo seu zêlo, bom comportamento e aptidão […]. Aos guardas e cabos de guarda-fios não é permitido ter estabelecimento de venda no seu cantão ou secção […] (Art.º 34.º).

«Os guarda-fios qualquer que seja a sua categoria, antes de entrarem ao serviço, devem apresentar as suas nomeações aos juizes de direito das comarcas onde servirem, que lhes deferirão juramento de bem e fielmente cumprirem os deveres dos seus cargos […] (artº 36º).

Depois dos grandes temporaes, ventanias e nevadas, os guardas percorrerão e visitarão cuidadosamente os seus cantões em ronda extraordinaria […]. Durante as nevadas os guardas sacudirão os fios para que a accumulação da neve não possa produzir roptura (artº 47º).

Quando sejam feitas avarias ás linhas do estado, quer por malevolência reconhecida, quer por inadvertência, os guardas empregarão todos os esforços para conhecer quem é o responsável por estes factos, lavrando o respectivo auto de noticia (artº 61º).»

Lisboa e o Porto passam, assim, a contar com mais um meio de telecomunicação, rápido e sobretudo mais cómodo. Já não é de todo necessário ir à Estação – ao já muito usado e institucionalizado Telégrafo Eléctrico para comunicar de forma rápida:

«[…] O serviço da estação central diurno e nocturno,  por esta forma podem a qualquer hora communicar os subscriptores entre si e com theatros, hoteis, postos-medicos, caminhos de ferro, companhias de carruagens, hospitaes, policia, bombeiros municipaes e voluntarios,  etc. […]» (Novidades, 6 Abril 1904).

Imagem nº 5. Comutador telefónico com chaves (manípulos) e cavilhas para 50 postos e 10 conversações simultâneas. Também conhecido por Central Telefónica Manual e por “Máquina de Costura” pela semelhança do design na parte inferior. Dimensões da peça, aprox.: 150x60x65

A telefonia manual (não automática) caracteriza-se pela ligação entre os diferentes utilizadores, através de comutadores locais e/ou centrais de comutação. A interligação de um utilizador chamador, com outro utilizador chamado e seus respetivos telefones, tem a intervenção de uma/um Telefonista em cada Posto e/ou Central de Comutação, por onde passa o circuito telefónico.

Em relação à primeira comunicação documentada da linha, entre o Porto e Lisboa, recolhemos a seguinte informação:

«[…] Não havendo a menor difficuldade nem embaraço na emissão do som, e dando as experiências o melhor resultado […]» foi efectuada uma ligação particular entre um assinante de referência – o Jornal de Notícias, Telefone Nº 314 da rede do Porto, com a Estação Telefónica Central de Lisboa (Jornal de Notícias, 24 Fevereiro 1904 e 25 Fevereiro 2004).

Esta comunicação foi realizada no dia 24 de Fevereiro de 1904. Preparou e antecipou, cerca de mês e meio, a inauguração oficial, que viria a ocorrer no dia 11 de Abril do mesmo ano.

Assim se concluiu – depois de tantos trabalhos, experiências e uma vontade inabalável dos técnicos, maioritariamente portugueses, a abertura oficial, entre as redes de LISBOA e do PORTO.

Tags: História das telecomunicações em Portugal, História do telefone entre Lisboa e o Porto

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Imagens:

-Nºs 1 a 3, provenientes de coleção de calendários sobre peças de telecomunicações, 1985;

-Nº 4, Aguarela de Luís Jardim Portela, 1962. Edição dos CTT;

-Nº 5, Iconografia in CDI do Museu dos CTT/Fundação Portuguesa das Comunicações.

 Fontes:

-ANCIÃES, Alfredo Ramos – «Allô Lisboa». Lisboa: Fundação Portuguesa das Comunicações, 1, ano VII, II série, 2004, pp. 36-45

– ANCIÃES, Alfredo; JANEIRA, Ana Luísa et all. – “Quando os Objectos Falam das Telecomunicações”. O Mundo das Colecções dos Nossos Encantos. Lisboa: CICTSUL UL, 2004.

-BARROS, Guilhermino Augusto de; FERREIRA Godofredo – Memória Histórica Acerca da Telegrafia Eléctrica em Portugal, 2ª ed. ampliada com notas gravuras e retratos. Lisboa: CTT, 1943

CTT – Museu dos Correios e Telecomunicações de Portugal – Algumas Datas para a História do Telefone em Portugal. Lisboa: Trama. Artes Gráficas, 1976

CTT / TLP – Bramão e Outros Inventores Portugueses no Museu dos CTT / TLP: Exposição Comemorativa do 1º Centenário do Telefone Bramão 1879-1979. Lisboa: Edição dos CTT / TLP ; Nova Lisboa Gráfica, Ldª, 1979

FERREIRA, Godofredo – Coisas e Loisas do Correio. Ligeiros Apontamentos Coligidos por Godofredo Ferreira. Lisboa: CTT, 1955

-GAFF, Jackie; NETTO, Filipe (trad.) – Século XX. Arte 1900-10. Novos Modos de Ver a História da Arte Moderna. Londres: David West Childrens`s Books, 2000

Legislação:

– Decreto-Lei de 24 Dezembro 1901

Regulamento do Estabelecimento e Conservação das Linhas e Estações Telegraphicas e Telephonicas  do Estado. Aprovado por Decreto de 28 de Junho de 1902 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria. Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas. Lisboa: Imprensa Nacional, 1902

Regulamento do Serviço  da Linha Telephonica de Lisboa ao Porto. Aprovado por Decreto de 10 de Março de 1904 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria: Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Eléctricas. Lisboa: Imprensa Nacional, 1904

Regulamento do Serviço das Redes Telephonicas do Estado. Aprovado por Decreto de 17 de Dezembro de 1904 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria. Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas. Lisboa: Imprensa Nacional, 1904

Notícias em periódicos:

–    O Comércio do Porto, Abril 1904

–    Diário de Notícias, Abril 1904

–    Jornal de Notícias, Fevereiro e Abril 1904

–    Novidades, Julho de 1893 e Abril de 1904

–    O Primeiro de Janeiro, Abril 1904

–    O Século, Março e Abril 1904.

–    Revista de Obras Públicas e Minas, 1879

40. ABRIL COMUNICAÇÕES MIL

20 Abr

Portugal de Abril

Comunicações responsabilidades

e liberdades mil.

Antecedentes e atualidade.

Com o  41º aniversário da conquista da Democracia, apetece-me reflectir sobre os direitos, liberdades e responsabilidades na vertente da expressão dos cidadãos.

Antes  das Constituições liberais (1) os direitos das populações à livre expressão e comunicação eram uma miragem, cerceada através de hábitos, imposições e punições.

Nos finais do Absolutismo, longe iam os tempos da Idade Média em que as populações dos concelhos gozavam de certos direitos consignados nas Cartas de Foral que, com o tempo, se foram desvanecendo, tornando-se letra morta e camuflada. Contudo a escrita é monumento de comunicação quando direcionada para os direitos das populações. As Constituições, embora umas mais vantajosas do que outras, são marcas de liberdades e garantias; quiçá, algumas vezes bloqueadoras da livre expressão.

CONSTITUIÇÃO DE  23 DE SETEMBRO DE 1822

 Refere no seu

Artigo 7º “A livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo o Português pode conseguintemente, sem dependência de censura prévia, manifestar suas opiniões em qualquer matéria, contanto que haja de responder pelo abuso desta liberdade nos casos, e pela forma que a lei determinar”.

 

 CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826

Os direitos referentes à expressão passam para o final da Constituição, para o –

Título VIII – Das Disposições Gerais, e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses:

Artigo 145º A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Portugueses, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Reino, pela maneira seguinte: § 3.° – Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos, e publicados pela Imprensa sem dependência de Censura, contanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício deste direito, nos casos, e pela forma que a Lei determinar. § 4.° – Ninguém pode ser perseguido por motivos de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não ofenda a Moral Pública.

CONSTITUIÇÃO DE 1838

Título III – Dos Direitos e Garantias dos Portugueses

Artigo 13.º Todo o Cidadão pode comunicar os seus pensamentos pela imprensa ou por qualquer outro modo, sem dependência de censura prévia.

§ 1.° – A Lei regulará o exercício deste direito; e determinará o modo de fazer efectiva a responsabilidade pelos abusos nele cometidos.

§ 2.° – Nos processos de Liberdade de Imprensa, o conhecimento do facto e a qualificação do crime pertencerão exclusivamente aos Jurados.

A letra esquecida, desusada ou insuficiente das Constituições justificam o  diálogo entre João Chagas e Silva Graça, transmitido pelas Memórias de Raúl Brandão.

Em relação ao ponto a que a política chegara, nas vésperas da República, expressaram os seguintes pensamentos:

«Estamos sobre um vulcão!

A audácia dos republicanos todos os dias aumenta:

Lisboa é nossa! – Exclama o Chagas.

– Se os Republicanos fizessem um comício no alto da avenida e viessem por aí abaixo, a república estava feita! – afirma o Silva Graça.

– E o Porto e a Província?

– Perguntou ao Chagas.

– Que me importa a Província! Que me importa mesmo o Porto! – A república fazemo-la [transmitimo-la] depois pelo telégrafo.» (BRANDÃO, Memórias, 1919: 274)

 Com a revolução republicana nasce a –

CONSTITUIÇÃO DE 1911

No respeitante à expressão, comunicação, liberdades, igualdades e garantias institui no

Título II – Dos Direitos e Garantias Individuais:

Artigo 3.º A República Portuguesa não admite privilégio de nascimento, nem foros de nobreza, extingue os títulos nobiliárquicos e de conselho e bem assim as ordens honoríficas, com todas as suas prerrogativas e regalias;

Artigo 4.º A liberdade de consciência e de crença é inviolável.

Artigo 5.º O Estado reconhece a igualdade politica e civil de todos os cultos e garante o seu exercício nos limites compatíveis com a ordem publica, as leis e os bons costumes, desde que não ofendam os princípios do direito publico português.

Artigo 6.º Ninguém pode ser perseguido por motivo de religião, nem perguntado por autoridade alguma acerca da que professa.

Artigo 12º É mantida a legislação em vigor que extinguiu e dissolveu em Portugal a Companhia do Jesus, as sociedades nela filiadas, qualquer que seja a sua denominação, e todas as congregações religiosas e ordens monásticas, que jamais serão admitidas em território português”.

Neste Artigo verifica-se uma reação (ou pesporrência?) da parte do regime republicano ao extinguir a Companhia de Jesus e sociedades nela filiadas, congregações religiosas e ordens monásticas; tanto assim que estas comunidades voltaram posteriormente.

O “[…] jamais serão admitidos em território português” tornou-se um `calcanhar de Aquiles` para I República.

Artigo 13.º A expressão do pensamento, seja qual for a sua forma, é completamente livre, sem dependência de caução, censura ou autorização prévia, mas o abuso deste direito é punível nos casos e pela forma que a lei determinar.

Artigo 14.º O direito de reunião e associação é livre. Leis especiais determinarão a forma e condições do seu exercício.

Artigo 15.º É garantida a inviolabilidade do domicilio. De noite e sem consentimento do cidadão, só se poderá entrar na casa deste a reclamação feita de dentro ou para acudir a vitimas de crimes ou desastres; do dia, só nos casos e pela forma que a lei determinar.

CONSTITUIÇÃO DE 1933

Título II Dos Cidadãos:

Artigo 8º. Constituem direitos e garantias individuais dos cidadãos portugueses […]: 3º A liberdade e a inviolabilidade de crenças e práticas religiosas, não podendo ninguém por causa delas ser perseguido, privado de um direito, ou isento de qualquer obrigação ou dever cívico. 4º. A liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma; 6º A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência, nos termos que a lei determinar; 14º A liberdade de reunião e associação […].

Artigo 20º. Haver revisão das sentenças criminais, assegurando-se o direito de indemnização de perdas e danos pela fazenda Nacional, ao réu ou seus herdeiros, mediante processo que a lei regulará. & 2º – Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de reunião e de associação, devendo, quanto à primeira, impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião públicas na sua função de força social, e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos a quem ficará assegurado o direito de fazer inserir gratuitamente a rectificação ou defesa na publicação periódica em que forem injuriados ou infamados, sem prejuizo de qualquer outra responsabilidade ou procedimento determinado na lei.

Título VI Da Opinião Pública.

Artigo 20º. A opinião pública é elemento fundamental da política e administração do País, incumbindo ao Estado defendê-la de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a boa administração e o bem comum. & 2º. Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de reunião e de associação devendo, quanto à primeira, impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião públicas na sua função de força social, e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos, a quem ficará assegurado o direito de fazer inserir gratuitamente a rectificação ou defesa na publicação periódica em que foram injurados ou infamados, sem prejuizo de qualquer outra responsabilidade ou procedimento determinado na lei.

Artigo 21º. A imprensa exerce uma função de carácter público, por virtude da qual não poderá recusar, em assuntos de interesse nacional, a inserção de notas oficiosas de dimensões comuns que lhe sejam enviadas pelo Governo.

Título IX Da Educação, Ensino e Cultura Nacional

Artigo 43º & 3º – O ensino ministrado pelo Estado é independente de qualquer culto religioso, não o devendo porém hostilizar, e visa, além do revigoramento físico e do aperfeiçoamento das faculdades intelectuais, à formação do carácter, do valor profissional e de todas as virtudes cívicas e morais. & 4º – Não depende de autorização o ensino religioso nas escolas particulares.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

VII revisão constitucional em 2005.

Baseada na Constituição aprovada e decretada pela Assembleia Constituinte de 2 de Abril de 1976, cujo princípio é o seguinte:

PREÂMBULO

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Título II – Direitos, Liberdades e Garantias

Capítulo I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais:

Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência. 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. […] 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Artigo 35.º Utilização da informática: 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção,designadamente através de entidade administrativa  independente. 4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei. 5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.

Artigo 37.º Liberdade de expressão e informação

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

Artigo 38.º Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

1. É garantida a liberdade de imprensa. 2. A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção; c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. 3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. 4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas. 5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. 6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. 7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

Artigo 39.º Regulação da comunicação social

1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social: a) O direito à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social; f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. 2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.

Artigo 40.º Direitos de antena, de resposta e de réplica política

1. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão. 2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas. 3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.

Artigo 41.º Liberdade de consciência, de religião e de culto

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável. 2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. 3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder. 4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto. 5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades. 6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.

Artigo 42.º Liberdade de criação cultural

1. É livre a criação intelectual, artística e científica. 2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.

Artigo 45.º Direito de reunião e de manifestação

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Artigo 46.º Liberdade de associação

1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal. 2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. 3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. […]

Artigo 51.º Associações e partidos políticos

1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular […] 5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros. […]

Artigo 52.º Direito de petição e direito de acção popular

1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos […].

Esta Constituição fundamentada na Revolução de Abril de 1974 é a que mais detalhadamente garante as liberdades de expressão e reunião. Os governos da Ditadura e do Estado Novo (1926 a 24 de Abril de 1974) repuseram liberdades religiosas, autorizando o regresso de institutos e ordens mas cercearam outras  liberdades de expressão e de associação.

 Nota final

Verificámos que no pós Revolução do 25 de Abril de 1974 o Poder aprendeu com os erros cometidos pelo Estado Liberal e pela I República no que concerne às liberdades e à privação das mesmas. 

Garantia das liberdades religiosas: o Regime de Abril não expulsou, nem molestou clérigos e outras figuras ligadas às Igrejas. Também no que toca à promoção da participação nos poderes, nunca algum regime, em Portugal, chegara tão longe como o regime de Abril. Mas há ainda um senão que tem a ver com a liberdade dos cidadãos poderem escolher livremente a forma de regime. O  povo português ainda não se manifestou nas urnas no que toca à escolha ou substituição da República por uma eventual Monarquia moderna e democrática.  Um referendo bem preparado e isento de pressões e manipulações seria um direito fundamental concedido aos cidadãos de Portugal, um dos mais antigos Estados de todo o mundo. Estou convicto de que esse referendo acontecerá quando os Partidos Políticos e a Sociedade Portuguesa apresentarem maturidade e auto crítica de uma cidadania madura.

Nota:

(1) Os termos liberal / liberalismo  têm, hoje em dia, uma carga muito negativa. Contudo foi com o sistema liberal que os direitos dos cidadãos, nomeadamente no que concerne à livre expressão ficaram garantidos em Constituição. Contudo houve excessos de controlo a nível das Instituições religiosas, afetando também a prática religiosa dos cidadãos, embora a primeira Constituição liberal de 1822, consignasse no Título I “Dos direitos e deveres individuais dos Portugueses”, no tocante a liberdade e dever de “venerar a Religião” e “amar a Pátria”: “Todo o Português deve ser justo. Os seus principais deveres são venerar a Religião; amar a Pátria; defendê-la com as armas, quando for chamado pela lei; obedecer à Constituição e às leis; respeitar as Autoridades públicas; e contribuir para as despesas do Estado”. (Artigo 19º). Porém, não tardaria que as autoridades perseguissem elementos do clero, fechando conventos e menosprezando a prática religiosa. O mesmo foi seguido por autoridades da I República. Houve a continuação de vexames, intimidações e perseguição ao clero e, por consequência, aos praticantes católicos.

 Fontes:

-BRANDÃO, Raúl – Memórias, 1919 ;

 Em linha, acedidas em 19.4.2015:

-ANCIÃES, Alfredo Ramos – Do Absolutismo à Democracia de Abril in

http://comunidade.sol.pt/blogs/alfredoramosanciaes/archive/2010/04/21/DO-ABSOLUTISMO-_C000_-DEMOCRACIA-DE-ABRIL-_1320_-UMA-REFLEX_C300_O-.aspx;

 ——————————  Comunicações Eletrónicas e Serviço Universal in http://museologiaporto.ning.com/profiles/blogs/para-um-museu-das-comunica-es-nacionais-e-lus-fonas-comunica-es

-Portugal. Constituição de 23 de Setembro de 1822 in http://debates.parlamento.pt/Constituicoes_PDF/CRP-1822.pdf;

-Portugal . Carta Constitucional de 1826 in http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/c1826t8.html

-Portugal. Constituição de 1838 in http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/c1838t3.html;

-Portugal. Constituição de 1911 in  http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Const_1911.pdf ; http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_portuguesa_de_1911 ;

 -Portugal. Constituição de 1933 in http://debates.parlamento.pt/Constituicoes_PDF/CRP-1933.pdf

 -Portugal. Constituição da República Portuguesa. VII Revisão Constitucional em 2005 in http://www.igfse.pt/upload/docs/2013/constpt2005.pdf